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PCMSO

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O que é o PCMSO?
................O PCMSO é um documento legal estabelecido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, mediante a Norma Regulamentadora nº 07, que visa proteger a Saúde Ocupacional dos trabalhadores.
Qual o objetivo do PCMSO?
................O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde de seus trabalhadores.

................O PCMSO estabelece a realização de exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Tem como objetivo prevenir, monitorar e controlar possíveis danos à saúde e integridade do empregado e detectar riscos prévios, especialmente no que diz respeito às doenças relacionadas ao trabalho.

................Através da análise do ambiente de trabalho dos funcionários, são identificados os riscos que podem afetar a saúde dos colaboradores, por conta disso é solicitado o exame clínico e também uma série de exames complementares específicos, dependendo da atividade exercida.

Penalidades e Responsabilidades
................Com a realização do PCMSO a empresa evita possíveis consequências jurídicas que podem ocorrer pelo aparecimento de ocorrências relacionadas a doenças ocupacionais, como processos criminais, processos cíveis e previdenciários. Caso a empresa não possua o PCMSO, estará sujeita a penalidades que variam de multas e até interdições.


NOTA:
O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores identificados no PPRA. É importante lembrar que somente os dois documentos não abrangem todas as exigências do MTE quanto a saúde e segurança dos trabalhadores. Verifique junto a WR quais NRs e programas sua empresa precisa realizar para estar de acordo com as exigências do MTE.
 
 
   
   
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