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PPRA

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O que é o PPRA?
................O PPRA é um documento legal estabelecido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, mediante a Norma Regulamentadora nº 09, que é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o PCMSO.
Qual o objetivo do PPRA?
................O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da segurança de seus trabalhadores.

................No PPRA é registrado os riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

................O PPRA não somente visa a saúde dos trabalhadores, mas também a segurança, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequentemente o controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Penalidades e Responsabilidades
................Com a realização do PPRA a empresa evita possíveis consequências jurídicas que podem ocorrer pelo aparecimento de ocorrências relacionadas a doenças ocupacionais, como processos criminais, processos cíveis e previdenciários. Caso a empresa não possua o PPRA, estará sujeita penalidades que variam de multas e até interdições.

................É importante ressaltar que o PPRA deve ser renovado anualmente para uma constante avaliação dos riscos no ambiente de trabalho e realização dos ajustes necessários.


NOTA:
O PPRA servirá de base na elaboração do PCMSO, porém somente os dois documentos não abrangem todas as exigências do MTE quanto a saúde e segurança dos trabalhadores. Verifique junto a WR quais NRs e programas sua empresa precisa realizar para estar de acordo com as exigências do MTE.
 
 
   
   
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