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Toxicológico

Exame obrigatório para motoristas profissionais


Evite multas, fique em dia com o CAGED
O que é o Exame Toxicológico?
................O exame toxicológico identifica o uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 dias antes da coleta, que é feito através de amostragem de queratina (cabelo ou pelos).
................Após a sanção do governo federal da lei 13.103 (lei dos caminhoneiros), que alterou o Art. 168 da CLT, incluindo em sua redação os §§ 6º e 7º, motoristas profissionais estão obrigados a realizar o exame toxicológico por conta do empregador.

................A Portaria Nº 945 do Ministério do Trabalho regulamentou a fiscalização do exame toxicológico por meio do CAGED, desde 13 de setembro de 2017 ele se tornou obrigatório na admissão e no desligamento de motoristas em regime CLT das categorias C, D e E.
................Além do número do exame toxicológico, o empregador deverá informar ao CAGED a data da coleta do exame, CNPJ do laboratório, UF e CRM do médico que assina o exame toxicológico.

A Portaria Nº 116 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que regulamenta a lei 13.103, especifica o seguinte:

a) Deverão ser pesquisadas, no mínimo, as seguintes drogas:

Maconha, haxixe e skunk Cocaína, crack e merla Codeína, morfina e heroína Ecstasy ou MDMA e MDA
Metanfetaminas e anfetaminas Mazindol Femproporex Anfepramona
b) Todo empregador de motoristas profissionais deve realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção na pré-admissão e desligamento dos mesmos.
c) Os exames toxicológicos devem ser realizados:
................a. previamente à admissão;
................b. por ocasião do desligamento.
d) Os exames toxicológicos não devem:
................a. ser parte integrantes do PCMSO;
................b. constar em Atestados de Saúde Ocupacional;
................c. estar vinculado à aptidão do trabalhador.

e) A validade do exame toxicológico é de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para admissão ou desligamento do funcionário.
A empresa pode saber o resultado do exame do funcionário?
................É disponibilizado para o funcionário um laudo detalhado do resultado do exame e um relatório que contém a informação sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.
................Segundo a Portaria Nº 116 do MTPS, nos itens 4.3.1 e 4.3.2, diz que o trabalhador deve entregar ao empregador o relatório (não o laudo) em até 15 dias após o recebimento.
Se o resultado do exame toxicológico não ficar pronto, como declarar a admissão ou desligamento do trabalhador ao CAGED?
................Para informar a admissão ou desligamento com exame pendente, basta preencher conforme mostrado abaixo:

Código do exame: PENDENTE000000000
Data da coleta: Data corrente
CNPJ do laboratório: [Obrigatório]
CRM do médico responsável: 0000000001
UF do CRM do médico: UF da Empresa

................O empregador terá o prazo 30 dias para informar a admissão ou desligamento do trabalhador com as informações do exame toxicológico como acerto. Após este prazo o empregador ficará sujeito à multa.

Quais CBOs de motoristas profissionais estão relacionadas ao exame toxicológico?
................As CBO's para as quais será obrigatório o preenchimento dos campos relativos ao exame toxicológico são:

7823-10 - Motorista de furgão ou veículo similar
7823-20 - Condutor de ambulância

7824-05 - Motorista de ônibus rodoviário
7824-10 - Motorista de ônibus urbano
7824-15 - Motorista de trólebus

7825-10 - Motorista de caminhão
7825-15 - Motorista operacional de guincho

................No CAGED somente celetistas devem ser declarados. A ocupação 7825-05 - Caminhoneiro autônomo não deve ser declarada ao CAGED por se tratar de ocupação para registros de autônomos.

Porque o Ministério do Trabalho indicou que o exame toxicológico não deve constar no PCMSO?
................Os exames constantes no PCMSO tem o caráter de monitorar a relação entre a saúde e os riscos do ambiente de trabalho, diferentemente dos exames toxicológicos previstos pela Lei n.º 13.103/2015, cujo foco principal é a segurança no trânsito.
................Além disso, se estivesse vinculado à definição de aptidão, seria criada a absurda situação na qual o trabalhador, ao saber que seria demitido, poderia fazer um uso intencional para testar positivo e evitar sua demissão.
A empresa pode deixar de contratar um motorista cujo relatório médico indicou o uso de substâncias psicoativas?
................A Lei tratou o exame toxicológico como sendo aquele a ser realizado previamente a admissão, não vinculando seu resultado a eventual contratação. Portanto, independente do resultado do exame cabe à empresa decidir se vai contratar ou não o trabalhador.
Como as drogas são detectadas?
................O cabelo cresce a uma taxa razoavelmente constante de um centímetro por mês, com uma variação de 0,7-1,5 cm. Análise de segmento de um centímetro de comprimento fornece um perfil integrado do uso de drogas ao longo de um período de um mês. Demora cerca de 5-6 dias para que o cabelo cresça da raiz para aparecer acima do couro cabeludo e, portanto, estar disponível para a detecção. À medida que o cabelo cresce e novas doses são ingeridas, o cabelo passa a funcionar como uma caixa-preta, registrando a história de consumo (ou abstinência) de drogas. Este atributo faz com que o principal benefício da análise de cabelo seja mostrar uma tendência do hábito de uso de drogas.
Penalidades e Responsabilidades
................Segundo o MTE, empresas que não declararem as informações exigidas no CAGED ficam inadimplentes com o Ministério do Trabalho e poderão sofrer multas previstas em Lei.


NOTA:

................A WR disponibiliza o comprovante de coleta on-line no mesmo dia, ou no máximo no dia seguinte, o que permite a empresa fazer a admissão ou demissão do funcionário.
................O número do laudo, nome e CRM do médico revisor, que devem ser inseridos no CAGED são disponibilizados quando o laudo fica pronto, no prazo máximo de 15 dias.

................O CAGED foi criado pelo governo federal para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime de trabalho em CLT e deve ser preenchido e enviado pelos empregadores dentro do portal do Ministério do Trabalho e Emprego.
................A inclusão no CAGED deve ser feita até o sétimo dia subsequente ao mês que houver alguma destas ações em seu quadro de funcionários e está sujeito a multa automática pelo governo federal caso não declare a movimentação no sistema do CAGED no prazo.


FONTES OFICIAIS DE CONSULTA:
http://trabalho.gov.br/noticias/4863-empresas-terao-de-infor...
http://trabalho.gov.br/trabalhador-caged/exame-toxicologico
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei...
http://www.trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/ex...
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jor...
ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/arquivos/CAGED/Layout/2ORIENTA...
http://www.trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/ex...
 
 
   
   
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