Trata-se de um documento legal que é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

   Qual a finalidade do PCMSO?

Estabelecer a realização de exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. O PCMSO tem como objetivo prevenir, monitorar e controlar possíveis danos à saúde e integridade do empregado e detectar riscos prévios, especialmente no que diz respeito às doenças relacionadas ao trabalho.

   Qual a vantagem da implementação?

A empresa evita possíveis consequências jurídicas que podem ocorrer pelo aparecimento de ocorrências relacionadas a doenças ocupacionais, como processos criminais, processos cíveis e previdenciários.

   Regulamentação

O PCMSO é regulamentado pela NR-07 e deverá ser planejado e implementado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores identificados no PPRA.

MEI, ME e EPP de graus de risco 1 e 2, que não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, estão dispensados da elaboração do PCMSO.

O ASO é um dos documentos da Medicina Ocupacional mais importante para a empresa.

   Qual a finalidade do ASO?

O ASO é o atestado que serve para definir se o funcionário está apto ou inapto para a realização de suas funções dentro do local de trabalho.

   Como emitir um ASO?

Para emitir um ASO é necessário no mínimo realizar uma avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental. Dependendo da função e dos riscos ambientais, também podem ser exigidos exames complementares a critério do Médico Coordenador.

Este documento é derivado do PPRA e do PCMSO, pois deve conter os riscos ambientais descritos no PPRA e os exames determinados no PCMSO.

   Regulamentação

O ASO é regulamentado pela NR-07 que contempla a obrigatoriedade da realização dos exames: Admissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Função e Demissional.

Este documento é emitido em duas vias, uma deverá ser arquivada no local de trabalho do trabalhador,à disposição da fiscalização do trabalho, e a segunda via deverá ser obrigatoriamente entregue ao trabalhador.

São exames determinados pelo Médico Coordenador na elaboração do PCMSO com objetivo de melhorar o diagnóstico final do Exame Clínico.

   Qual a finalidade destes exames?

Cada exame complementar possui uma finalidade diferente dependendo dos riscos ambientais da função. O principal objetivo é fornecer maior embasamento para o Médico examinador que, juntamente com o exame clínico, possa emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), liberando ou não o colaborador para exercer suas atividades.

   Quais são os exames mais comuns?

• Acuidade Visual
• Audiometria
• Eletrocardiograma
• Eletroencefalograma
• Espirometria
• Exames Laboratoriais
• Radiografias

   Quando devem ser realizados?

Podem ser realizados na admissão, semestralmente, anualmente, na demissão etc., dependendo dos riscos ambientais da função ou da legislação vigente.

   Regulamentação

São realizados em conformidade com a NR-07 e seus anexos (Quadros I e II) ou a critério Médico.

Trata-se de um documento que busca fornecer subsídios para a adoção de medidas que visem à prevenção da perda auditiva e a conservação da saúde auditiva dos trabalhadores.

   Qual a finalidade do PCA?

O objetivo é prevenir a ocorrência ou o agravo de doenças relacionadas à exposição ao ruído, sendo o principal deles a Perda Auditiva Induzida por Ruído de origem ocupacional (PAIR).

   Quem precisa do PCA?

Se o ambiente de trabalho expõe o trabalhador à ruído acima dos limites de tolerância, a empresa precisa implementar o PCA.

   Regulamentação

O PCA utiliza como base a NR-07 e a Portaria n° 19/1998. Também contribui para a formação de tal programa, informações previstas na NBR 10152, na NHO-01, no Anexo I da NR-15 e outras instruções normativas do INSS.

Trata-se de um programa com medidas práticas e administrativas que visam prevenir a ocorrência ou o agravo de doenças respiratórias.

   Qual a finalidade do PPR?

O programa possui a finalidade de garantir uma completa proteção ao trabalhador contra riscos causados pela inalação de gases, fumaças, poeiras, fumos, névoas e vapores, através da correta utilização dos Equipamentos de Proteção Respiratória - EPR.

   Quem precisa do PPR?

Se o ambiente de trabalho expõe o trabalhador à risco respiratório, ou à ambientes com deficiência de oxigênio, a empresa precisa implementar o PPR.

   Regulamentação

O PPR é regulamentado pela Instrução Normativa Nº 01, de 11 de abril de 1994, da Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho.

Trata-se um documento essencial na avaliação (quantitativa e qualitativa) dos riscos ergonômicos presentes nas máquinas, equipamentos, postos de trabalho e na execução da atividade profissional.

   Qual a finalidade da AET?

A AET é um estudo completo dos postos de trabalho da empresa, o objetivo é prevenir os riscos relacionados à má postura, à má iluminação, ventilação insuficiente, mobiliário e equipamentos inadequados, dentre vários outros aspectos que envolvam o equilíbrio físico e emocional do colaborador.

   Quem precisa do AET?

A AET é necessária para todas as empresas que possuam empregados, cujas atividades ou procedimentos os expõem a riscos, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em levantamento, transporte e descarga individual de materiais, assim como, atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores.

   Regulamentação

A AET é regulamentada pela NR-17.

É um documento anexo ao PCMSO que deverá discriminar por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos realizados no ano, incluindo estatísticas de resultados considerados anormais.

   Qual a finalidade do Relatório Anual?

Por meio do Relatório Anual a empresa conseguirá visualizar os índices de empregados que apresentaram, nos resultados de exames, indicadores fora dos padrões esperados e poderá então organizar ações e sugerir propostas para minimizar ou eliminar por completo os problemas de saúde identificados.

   Regulamentação

O Relatório Anual do PCMSO é regulamentado pela NR-07 e é obrigatório para toda empresa que possui PCMSO.

É um documento que comprova formalmente a deficiência de uma pessoa, permitindo ser contratado como cotista pela empresa.

   Qual a finalidade do Laudo PcD?

Este laudo médico permite à empresa enquadrar o funcionário deficiente na lei de cotas, ao posto de trabalho ideal para sua condição, de acordo com suas limitações e necessidades de adaptação.

   Regulamentação

O laudo PcD é exigido para cumprir a Lei Nº 8.213/91 que regulamenta cotas para pessoas com deficiência.

É uma perícia médica realizada com a finalidade de validar, ou não, o atestado apresentado pelo funcionário, para a justificação de falta ao trabalho por motivo de doença.

   Qual a importância da homologação?

Para a empresa, a Homologação de Atestado é um valioso instrumento que ajuda na prevenção e controle de faltas ao trabalho por motivo de doenças.

   Regulamentação

A Homologação de Atestado está amparada na Lei Nº 605/49, Art. 6º, parágrafo 2º.

A WR realiza o atendimento de diversas especialidades médicas que se estendem aos funcionários das empresas conveniadas, por um custo mais baixo que um plano de saúde ou consultas particulares.

A perícia médica trabalhista pode ser solicitada no decorrer de uma ação judicial quando for necessário deliberar sobre a saúde do trabalhador, principalmente no que concerne ao surgimento de uma doença ocupacional que inviabilize que o profissional mantenha o exercício das suas funções.

   Qual a finalidade da Perícia Médica?

A perícia médica trabalhista é um processo realizado em âmbito judicial com o objetivo de auxiliar na definição da causa, permitindo que o juiz responsável pelo julgamento tenha melhores condições de deliberar sobre o caso.

O objetivo é que, ao avaliar a condição de saúde do trabalhador, o médico perito tenha condições de determinar a gravidade da ocorrência e as motivações.